EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA CHAMADA PUBLICA Nº: 003/2020-REP1.

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA

CHAMADA PUBLICA Nº: 003/2020-REP1.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1705/2020.

1.0 DO PREAMBULO:

1.1O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PIAUÍ, Estado do Piauí, através da Comissão Permanente de Licitação, nomeada através da Portaria nº 002/2020, de 02 de janeiro de 2020, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados que se encontra instaurada o Procedimento de Compras na Modalidade DISPENSA DE LICITAÇÃO para Fornecimento de TESTE RÁPIDO PARA COVID-19, destinados ao enfrentamento da Pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de São Gonçalo do Piauí.

2.0 DO OBJETO:

2.1 A presente Chamada Publica tem por objeto a Convocação de Empresas para Apresentação de PROPOSTA DE PREÇOS para Fornecimento de TESTE RÁPIDO IgG/IgM para COVID-19, destinados à testagem em massa da população do Município de São Gonçalo do Piauí, através da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Termo de Referência.

3.0 DA JUSTIFICATIVA:

2.1 Considerando o estado de calamidade pública em que se encontra o Município de São Gonçalo do Piauí, em decorrência da pandemia internacional causada pelo Novo Coronavirus (COVID-19)e o avanço da infecção no Município, considerada uma contaminação comunitária pela quantidade de pessoas sintomaticamente já testadas positivamente em variados grupos familiares e a necessidade da aquisição do referido produto de forma legal de transparente, para o enfretamento da referida pandemia, em virtude também da alta nos preços no mercado, resolver-se adotar essa sistemática de cotação de preços através de chamada pública.

I -TERMO DE REFERENCIA1.0 DO OBJETO:

1.1 Fornecimento de TESTE RÁPIDO IgG/IgM para COVID-19, destinados ao enfrentamento da Pandemia causada pelo Novo Coronavirus (COVID-19) no Município de São Gonçalo do Piauí, conforme Planilha Orçamentária abaixo: LOTE I –TESTE RÁPIDO IgG/IgM para COVID-19:ItemDescriçãoUnidQdeValor Unitário Valor Total R$01Teste Rápido IgG/IgM para COVID-19-Teste Rápido para detecção qualitativa de anticorpos IgG e IgM, com leitura individualizada, para o Novo Coronavírus(SARS-COV-2) em soro, plasma e sangue humano, embalados em caixa contendo no mínimo 20unidades de cassetesa condicionadas individualmente em envelope laminado e no mínimo 01 (uma) solução diluente. Und2.000

E S T A D O D O P I A U ÍGOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALODO PIAUÍ

Comissão Permanente de Licitação

AV. MAL. CASTELO BRANCO, 338 –CENTRO

CEP: 64.435-000 –SÃO GONÇALO DO PIAUÍCNPJ: 06.554.828/0001-78

e-mail: pmsg.pi.gov@gmail.com

2.0DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO:

2.1 Considerando o avanço da infecção do Novo Coronavirus (COVID-19) no Município de São Gonçalo do Piauí, considerada uma contaminação comunitária pela quantidade de pessoas sintomaticamente já testadas positivamente em variados grupos familiares a presente Chamada Publica de Empresas para apresentarem PROPOSTA DE PREÇOS objetivando o fornecimento do referido produto para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no enfrentamento da COVID-19 neste Município, justifica-se pela ausência de estoque de no Almoxarifado Municipal, bem como Contratos vigentes com Fornecedores com este objetivo.

2.2 A aquisição dos produtos a que se propõe, através do Procedimento Administrativo de DISPENSA DE LICITAÇÃO, será realizada com fundamento no Art. 24, Inciso IV da Lei 8.666/93 c/c o Art. 4º, § 1º e 2º da Lei nº 13.979/2020.3.0

DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO:

3.1 Os produtos devem ser novos, acondicionados em embalagens lacradas, prazo de validade não inferior a 12 (doze) meses após a data de fabricação, garantia contra ineficiências de atuação, licencia do se rotulado sem conformidade com a ANVISA. Em caso de desconformidade, os produtos deverão ser substituídos às custas da Empresa contratada ou colocados à disposição da mesma para retirada em face da desconformidade do objeto fornecido.

3.2 A contratação do objeto decorre da estimativa de consumo para o período especifico do enfretamento da Pandemia do Novo Coronavirus (COVID-19), deste modo, a existência de preços adjudicados e não implica na obrigatoriedade de aquisição total dos produtos. cotados;

3.3 O valor da contratação levará em consideração o valor de mercado no momento da contratação, de modo que, havendo redução de preço do produto durante a execução do contrato o CONTRATANTE não estará obrigado a adquirir a totalidade dos produtos contratados;

4.0 DO FORNECIMENTO E PRAZO DE ENTREGA:

4.1 Os itens serão fornecidos, parceladamente, pelo devigência do contrato, em atendimento às Ordens de Fornecimento –OF expedidas periodicamente pelo setor competente, sendo que as entregas deverão ser realizadas 72 (setenta e duas) horas após o recebimento da competente –OF

4.2 As Ordens de Fornecimento –OFs. serão expedidas por quaisquer meios de comunicação que possibilitem a comprovação do respectivo recebimento por parte da Contratada, inclusive fac-símile e correio eletrônico;

4.3 Os produtos deverão ser entregues na Sede da Secretaria de Saúde do Município de São Gonçalo do Piauí, situada na Avenida Marechal Castelo Branco, nº 338, Bairro Centro, CEP: 64.435-000 –São Gonçalo do Piauí (PI).

5.0DO PAGAMENTO:

5.1 O(s) pagamento(s) referente(s) ao fornecimento dos produtos, será(ao) efetuado(s) em até 10 (dez) dias úteis após a apresentação das Notas Fiscais e após devidamente atestadas pelo setor competente;5.2Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à Contratada para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pelo Contratante.

E S T A D O D O P I A U ÍGOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALODO PIAUÍ

Comissão Permanente de Licitação

AV. MAL. CASTELO BRANCO, 338 –CENTRO

CEP: 64.435-000 –SÃO GONÇALO DO PIAUÍ

CNPJ: 06.554.828/0001-78

e-mail: pmsg.pi.gov@gmail.com

6.0DA ESTIMATIVA DOSPREÇOS:

6.1 Os preços estimados para a contratação do objeto em referência será o menor preço obtido na presente Chamada Pública. Tendo como prioridade de contratação a respectiva Empresa.

7.0 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

7.1 No caso de inadimplemento, o CONTRATADO estará sujeita às seguintes penalidades:

7.1.1Advertência;7

.1.2Multa por atraso a cada 30 (trinta) dias, no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor do contrato, caso não sejam cumpridas fielmente as condições pactuadas;

7.1.3Multa, moratória simples, de 1,0% (quatro décimos por cento), na hipótese de atraso no cumprimento de suas obrigações contratuais, calculada sobre o valor do contrato;

7.1.4Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração por período não superior a 2 (dois) anos; e.

7.1.5 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

II -APRESNTAÇÃO DA PROPOSTA DE PRESÇOS1.0 DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA:

1.1AsPropostasde Preços e os Documentos de Habilitação deverão ser encaminhados através do e-mail cpl.pmsg.pi.gov@gmail.com ou entregue na Sede da Comissão Permanente de Licitação -CPL, situada na Avenida Marechal Castelo Branco, nº 338, Bairro Centro, CEP 64.435-000 -São Gonçalo do Piauí (PI), até o dia 07de agosto de 2020;

1.2As Propostas de Preços deverão ser apresentadas de forma digitaliza da sem papel timbrado do proponente, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, devendo estar rubricadas e a última folha assinada por representante legal da empresa, e consignar:

1.2.1 Número deste procedimento, Razão Social, CNPJ/MF, Inscrição Estadual, endereço, fone/fax e endereço eletrônico (e-mail –caso possua) do proponente;

1.2.2 Descrição do objeto do presente procedimento, marca do produto cotado, em conformidade com as especificações do Edital;

1.1.3Preços unitário e total de cada item em algarismo e preço total do lote em algarismo e por extenso, bem como o valor global da proposta em algarismo e por extenso. Os valores deverão ser expressos em moeda corrente do país (Real R$), com no máximo 02 (dois) casas decimais após a vírgula (*, xx), incluindo todos os impostos, taxas, frete e demais encargos;

1.3O prazo de fornecimento do objeto será de no máximo 72 (setenta e duas) horas, contados do recebimento da competente Ordem de Fornecimento –OF.;

1.4O prazo de validade da proposta deverá ser de no mínimo 60 (sessenta) dias corridos. As propostas que omitirem ou indicarem prazo de validade inferior ao mínimo permitido serão entendidas como válidas pelo período de 60 (sessenta) dias corridos.

2.0 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

2.1 Poderão apresentarem PROPOSTA DE PREÇOS todos os interessados, pessoas jurídicas pertencentes ao ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, conforme cada caso, que preencherem as condições do presente Edital;

E S T A D O D O P I A U ÍGOVERNO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALODO PIAUÍ

Comissão Permanente de Licitação

AV. MAL. CASTELO BRANCO, 338 –CENTRO

CEP: 64.435-000 –SÃO GONÇALO DO PIAUÍ

CNPJ: 06.554.828/0001-78

e-mail: pmsg.pi.gov@gmail.com

3.0DA DOCUMENTAÇÃO PARAHABILITAÇÃO:

a)Requerimento de empresário, no caso de empresa individual ou Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor com todas as suas alterações ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

b)Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício ou Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

3.1 Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a)Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);b)Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à Sede ou ao domicílio da Empresa, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto

c)ProvaderegularidadeparacomTributosFederais(CertidãodeDébitosRelativoaos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União);

d)Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);

e)Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede da licitante (Certidão Quanto a Dívida Ativa e Certidão Negativa de Tributos ou Certidão Conjunta);

f)Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço(FGTS);

g)ProvaderegularidadeperanteaJustiçadoTrabalho,medianteaapresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

h)Alvará de funcionamento, expedido pelo Município do domicílio ou Sede daEmpresa.3.2QualificaçãoEconômico-Financeira:a) Certidão Negativa de Falência e/ou Concordata dentro do prazo de validade, emitida pelo cartório distribuidor do domicílio ou Sede da Empresa.

São Gonçalo do Piauí (PI), 30 de julho de 2020

Luís Fernando Barbosa de Araújo

Presidente da CPL

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